Com o tema “Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas: Amazônia do Século XXI” o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação (CONPEDI) realizou em Belém, entre os dias 13 e 15 de novembro, o XXVIII Congresso Nacional do CONPEDI Belém – PA, que teve como parceiro o Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA).
A programação do congresso contou com palestras, defesa de artigos e a apresentação de vários painéis, dentre eles, “Direitos Humanos e Violência na Amazônia: Diagnósticos sobre as Políticas Públicas do Estado Brasileiro”, “Reforma Tributária e Amazônia” e “Federalismo Fiscal e Financiamento das Políticas Públicas na Amazônia: Lei Kandir”.
Apresentação de Trabalhos
Durante o Congresso diversos artigos foram defendidos, dentre eles, “A Modernização nas Contratações Públicas – Uma Análise sobre Flexibilização das Cláusulas Exorbitantes em Benefício da Segurança Jurídica”, de autoria da servidora do MPC-PA, Ana Amélia Barros. A defesa foi realizada para a publicação no grupo de trabalho sobre Administração Pública.
De acordo com a servidora o artigo debateu a relação entre a aplicação do princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado que, segundo ela, “justifica a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e a segurança jurídica que deve existir nas relações entre a Administração Pública e os particulares, inclusive, nas relações contratuais”.
Ana Amélia explica que a partir das conceituações, “o objetivo é concluir se a redução do prazo previsto na norma legal (um dos pontos do Projeto de Lei da nova Lei de Licitações) e que legaliza a inadimplência contratual da Administração representaria uma flexibilização da utilização do princípio da supremacia em nome da segurança jurídica assegurada aos contratados particulares”, explicou.
Ela também comentou sobre a conclusão do trabalho, que considerou como positivo, “visto que quanto maior segurança jurídica a Administração demonstrar em suas relações contratuais, maior o número de particulares que gostariam de contratar com o Poder Público, o que incrementaria o número de competidores nos certames licitatórios e, por consequência, mais oportunidades de se encontrar a proposta mais vantajosa para o interesse público”, concluiu.
A estagiária do Departamento de Aquisições e Contratos (DACC) do MPC-PA, Fernanda Rodrigues, também teve artigo aprovado e o apresentou no congresso. O seu trabalho, intitulado como “Conflito na Venezuela: A Aplicação dos Estudos Acerca do Direito Internacional Público”, foi apresentado no grupo de trabalho sobre Direito Internacional.
Serviço
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