O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-PA), Patrick Bezerra Mesquita, por meio da Portaria n° 119/2022 – MPC-PA, disciplinou as atribuições delegadas à secretária do Colégio de Procuradores de Contas, procuradora Deíla Maia, dentre elas, a responsabilidade pela autorização de viagens, bem como o deferimento de diárias e passagens de membros do Parquet de Contas.
Segundo a Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 30, torna-se responsabilidade da secretária, ainda, a decisão sobre requerimentos de férias, licenças e demais afastamentos, substituição e acumulação de procuradorias e funções.
Outros pontos destacados pela Portaria são referentes à organização de férias, levando em consideração as exigências do serviço com a necessidade e sugestões dos interessados, conforme previsto na Lei Orgânica do MPC-PA.
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